O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa…
- terça-feira, agosto 9, 2022
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa…