Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental

O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. A PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

“Essa é uma conquista para todos os setores econômicos na medida em que consolida a proteção de dados pessoais no Brasil. É fundamental para o desenvolvimento dos negócios a garantia da segurança jurídica em âmbito nacional, pois a existência de leis diversas tratando de maneira diferente o mesmo assunto acarreta maiores custos e fragiliza os investimentos do setor produtivo. A proteção de dados pessoais como direito fundamental aparece agora ao lado do direito à privacidade na Constituição, o que fortalece o arcabouço normativo em torno dessas questões”, diz Elias Sfeir, presidente da ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito). 

“Além disso, com essa previsão constitucional e com a LGPD vigente desde 2020, o Brasil aparece entre os países mais avançados do mundo em termos do reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais”, finaliza Sfeir.

Fabiano Pereira
Fabiano Pereira

Fabiano Pereira é um profissional com mais de 26 anos de experiência Gerenciando Carteiras de Clientes Estratégicos, prestando consultoria especializada na área de TIC, auxiliando no desenvolvimento de negócios. Responsável pelo desenvolvimento de planos de negócios de longo prazo para clientes importantes, detecção de oportunidades de crescimento, planejamento, análise e otimização de campanhas, construção de estratégias suporte técnico e parcerias. Amplo conhecimento funcional sobre as tecnologias com as quais as soluções e serviços são prestados, infraestrutura de Data Center, Nuvem Pública, Cybersecurity, Virtualização, ERP, Outsourcing, Automação Comercial, Controles de Acesso e Sistemas de gerenciamento de RH.