ALERTA: publicado novo decreto regulamentador da Lei Anticorrupção (LEI Nº 12.846/2013) na esfera federal

Importante notícia para Governança Corporativa, que impacta diretamente qualquer tipo de projeto de Compliance e ESG (Environment, Social and Governance), principalmente em Políticas e Programas de Conduta.

O novo Decreto Federal nº 11.129/2022, publicado nesta terça-feira, 12.7.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 11.129, que regulamento a Lei Anticorrupção, e prevê uma parametrização dos procedimentos a serem observados em Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização, além de alterações de parâmetros de notificação e intimação de pessoas jurídicas estrangeiras (artigos 3 a 19). 

Além disso, em relação a acordos de leniência, o Decreto Federal em questão prevê uma conceituação do que é este acordo, como ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado.

Segue abaixo as principais orientações do Decreto Federal nº 11.129/2022:

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa, bem como pela destinação de recursos adequados;

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida;

III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV – treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de integridade;

V – gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação eficiente de recursos;

VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII – controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento;

X – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;

XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII – diligências apropriadas, baseadas em risco, para: a) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados; b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas politicamente, bem como de seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem; e c) realização e supervisão de patrocínios e doações;

XIV – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; e

XV – monitoramento contínuo do programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

Paulo Perrotti
Paulo Perrotti

Head Cyber Security LGPDSolution, Auditor ESGSolution, Membro Comissão Relações Internacionais e Comissão Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP, ISO 27001 e Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) de 2017 a 2021.